Esta página de informações pode ajudar quem publica na Airbnb a saber mais sobre algumas das leis e requisitos de registo que se podem aplicar aos seus serviços e Experiências.
Esta página de informações é geral, não abrangente e não é um aconselhamento jurídico. Estas páginas destinam-se a dar-lhe uma ideia dos tipos de regras que se aplicam aos seus serviços e Experiências e a ajudam a compreender algumas das coisas a considerar em relação aos mesmos.
Cada país, região ou cidade pode ter regras e requisitos diferentes. Por isso, quem publica na Airbnb tem a responsabilidade de garantir que está a cumprir a legislação e os regulamentos locais. Este artigo não pretende explicar as regras específicas que se aplicam à sua jurisdição, ou à sua situação específica, nem substitui a procura de aconselhamento jurídico. Se não souber como a legislação local ou estas informações podem ser aplicadas a si, aos serviços ou às Experiências que oferece, recomendamos que consulte fontes oficiais ou procure aconselhamento jurídico.
Informamos também que não atualizamos estas informações em tempo real, por isso deve confirmar se as leis ou os procedimentos não sofreram alterações recentemente.*
Em determinadas jurisdições, os anfitriões de serviços e Experiências Airbnb podem ser obrigados a registar o que oferecem como empresa junto do governo local e/ou a nível nacional ou federal/regional. Em jurisdições com requisitos de licença comercial, enquanto não finalizar o registo poderá incorrer em multas, penalizações e/ou na interrupção dos serviços e Experiências.
Com base em determinados fatores, como o tipo de serviço que fornece, a frequência com que oferece os seus serviços e Experiências, se os irá realizar com fins lucrativos ou apenas com o seu próprio nome legal, estes podem ou não ser classificados como empresa na sua jurisdição. Noutras jurisdições, o local ou a localização dos serviços e Experiências podem ser utilizados para determinar que tipo de licença ou autorização é necessária.
É responsável por verificar se a sua atividade pode ser considerada comercial e, em caso afirmativo, por garantir que cumpre as regras locais que regulam as empresas (que podem incluir requisitos de registo e/ou de licenciamento de empresas) antes de oferecer os seus serviços e Experiências.
Em determinadas jurisdições, também poderá necessitar de autorizações e/ou licenças específicas para realizar atividades regulamentadas que estejam incluídas nos serviços e Experiências. Estas autorizações e/ou licenças podem ser exigidas por um departamento de licenciamento local e/ou um departamento de licenciamento federal/nacional.
Dependendo da categoria da sua empresa, bem como as atividades envolvidas e os serviços que oferece, poderá ser necessário registar os seus serviços e Experiências ou obter autorizações ou licenças especiais.
É recomendável verificar junto dos representantes locais e consultar um advogado e/ou contabilista local para se certificar de que cumpriu todos os requisitos de declaração, registo, licenciamento e autorização antes de oferecer os seus primeiros serviços e Experiências.
Localização: também poderá ter de registar os seus serviços e Experiências ou obter autorizações ou licenças especiais para serviços e Experiências que envolvam atividades desportivas, que se realizem em parques, florestas, áreas protegidas ou na sua casa e em alguns edifícios comerciais. Também pode ter de cumprir requisitos de seguros (ver abaixo).
Funcionários: se planeia contratar funcionários para a sua empresa, é aconselhável considerar (entre outras coisas) as obrigações e outros requisitos legais estabelecidos pela entidade governamental relevante para a sua jurisdição. Isto pode incluir contribuições obrigatórias, saúde e segurança no local de trabalho e autorizações de trabalho para trabalhadores estrangeiros. Podem ser pedidos determinados registos ou autorizações a alguns anfitriões. Devido à complexidade desta área, é aconselhável contactar um advogado ou o seu representante local para compreender as regras que se podem aplicar a si.
Impostos e contabilidade: deve compreender as regras fiscais e contabilísticas aplicáveis e cumprir quaisquer requisitos de pagamento ou de manutenção de registos. Caso se registe como empresa, tenha em conta que poderá ter de obter um número de contribuinte (único). Pode deduzir as suas despesas do imposto sobre o rendimento, por isso deve manter os recibos dos encargos resultantes da gestão dos seus serviços e Experiências. Os impostos podem ser complicados, por isso é aconselhável que dedique algum tempo a compreender as regras aplicáveis a si e à sua situação específica e que obtenha mais informações junto de um contabilista.
Podem aplicar-se outras regras aos seus serviços ou Experiências, dependendo das atividades. As nossas outras publicações sobre visitas e serviços e Experiências relacionados com viagens, transportes, alimentação e álcool abrangem algumas das atividades típicas, mas não são exaustivas, sendo da sua responsabilidade cumprir as regras que se aplicam a si e aos serviços e Experiências que oferece.
Na maioria das jurisdições, a legislação de defesa do consumidor exige que descreva fielmente os seus serviços e Experiências na página do anúncio para que as pessoas possam tomar decisões fundamentadas antes de efetuarem reservas. Na maioria dos casos, a lei exige que as informações incluídas na explicação e na promoção dos seus serviços e Experiências cumpram os seguintes critérios:
Tenha em atenção que algumas jurisdições podem ter legislações adicionais do consumidor. Para obter mais informações, recomendamos que consulte um advogado para saber quais as regras aplicáveis aos seus serviços e Experiências.
*Não se esqueça de que a Airbnb não tem qualquer controlo sobre a conduta dos anfitriões e coanfitriões e isenta-se de qualquer responsabilidade. A falha dos anfitriões e coanfitriões em satisfazer as suas responsabilidades pode resultar na suspensão das suas atividades ou na sua remoção da plataforma da Airbnb.
A Airbnb não é responsável pela fiabilidade ou exatidão das informações incluídas em quaisquer ligações para sites de terceiros (incluindo quaisquer ligações para legislações e regulações).